Horrores e sucessos · Lista

Horrores · Património alterado · 2019

Prédio da Arcada junto à Ponte da Arrábida

A APDL e o Ministério Público contestaram o licenciamento por falta de pareceres e por parte do terreno ser alegadamente domínio público; o tribunal absolveu a Câmara em 2020.

Junto à Ponte da Arrábida, classificada como Monumento Nacional em 2013, a empresa Arcada constrói um conjunto residencial na escarpa da margem direita do Douro, a jusante da ponte. Segundo a imprensa, o alvará foi emitido em Fevereiro de 2018. A primeira fase é um prédio de 10 pisos e 38 fogos; a segunda, a poente, prevê um edifício de 16 pisos e 43 fogos, que em Dezembro de 2018 ainda era objecto de litígio sobre o alvará.

A contestação centrou-se em duas questões. A primeira é a propriedade do terreno. Segundo o Público, o projecto assenta em parcelas municipais objecto de um acordo com a Câmara em 2001 e em terreno que o jornal identifica como antigo domínio do Estado sob jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), que reclama a faixa de 50 metros na margem do rio. Um relatório da Inspecção-Geral de Finanças, conhecido em Outubro de 2019, concluía, segundo o Observador, que o edifício estava implantado em terrenos da Câmara e, em parte, da APDL. A segunda é o licenciamento. Segundo o Ministério Público, as autorizações dadas pela Câmara desde 2009 não tiveram os pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente e da APDL. Em Abril de 2018 a APDL questionou a Câmara sobre essa falta e, em Agosto, apresentou denúncia ao Ministério Público. A Câmara respondera que teria havido um entendimento informal de que a jurisdição da APDL só se exerceria até à linha do passeio.

Em Janeiro de 2019 o Ministério Público moveu uma acção contra a Câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a pedir a suspensão de licenças e a demolição das obras, e o tribunal determinou o embargo. Segundo o Público, havia ainda uma acção popular, que invocava o Plano Director Municipal, e a investigação da Inspecção-Geral de Finanças. O PDM então em vigor classificava o terreno como área verde de enquadramento de espaço-canal, segundo o Observador. Um técnico da Direcção Regional de Cultura do Norte escreveu, segundo o Público, que a torre de 16 pisos teria impacto paisagístico negativo sobre o monumento; o mesmo técnico não fez reparos às construções de menor porte, por estarem a 50 metros da ponte, e o Público escreve que, existindo licenciamento anterior, a zona de protecção da ponte não as controlava.

A Câmara recusou embargar por iniciativa própria, invocando o receio de indemnizações aos promotores, e disse não ter legitimidade para reivindicar os terrenos sozinha. A APDL anunciou que litigaria pela posse da parcela. O promotor, por seu lado, pediu o levantamento do embargo, citando uma resposta da APDL de que a área não tem interesse ou vocação portuária; a APDL acrescentou, na mesma resposta, que teria de ter sido ouvida no licenciamento.

O processo virou-se em 2019 e 2020. Segundo a Lusa, em Junho de 2019 o Ministério Público ordenou o arquivamento da acção, por entender que a parcela era privada e que o imóvel não estava em domínio público hídrico, com base numa fotografia aérea de 1933 que mostraria uma construção anterior a 1951. Segundo o Observador, o Ministério Público admitiu levantar o embargo mediante caução. Em 16 de Abril de 2020, segundo o Jornal de Notícias, o Tribunal Administrativo e Fiscal absolveu a Câmara no processo em que se pedia a demolição. A Câmara afirmou em comunicado que a obra estava bem licenciada. Em Janeiro de 2020 propusera, na revisão do PDM, reclassificar o solo para blocos isolados de implantação livre; o vereador do Urbanismo negou que isso viabilizasse a obra.

Em Setembro de 2022, o presidente da Câmara disse na Assembleia Municipal que não gostava do prédio, mas que «ficou demonstrado em tribunal que os terrenos não eram públicos» e que a Câmara fora intimada a emitir a licença da segunda fase; a eleita do Bloco de Esquerda respondeu que os munícipes estavam indignados. A obra continuava.

Não encontrámos fonte posterior a 2022 sobre o estado da segunda fase (a torre de 16 pisos), o desfecho da acção popular, do relatório da Inspecção-Geral de Finanças ou da acção anunciada para devolver terrenos ao Estado, nem o texto da sentença de 2020. O estado actual da obra está por confirmar no local.

Fotos na fonte

Fotos publicadas na fonte indicada; ligação externa, sem cópia neste site.

Fontes

  1. APDL vai reclamar terreno na Arrábida onde está a ser construído prédio de dez pisos 2019-01-24
  2. Ministério Público pede demolições na Arrábida 2019-01-24
  3. Estado foi duplamente lesado no processo urbanístico junto à Ponte da Arrábida 2019-01-20
  4. Seis anos depois, a ponte da Arrábida está protegida... ou nem por isso 2019-02-19
  5. Ministério Público quer arquivar ação contra Câmara do Porto devido a obra na Arrábida 2019-07-03
  6. Porto: Câmara justifica alterações na classificação do solo nos terrenos da Arcada e El Corte Inglés 2020-01-27
  7. Autarca do Porto recusa «incumprir a lei» na construção na Arrábida 2022-09-27
  8. Tribunal remete para segunda instância alvará de obra na Arrábida do Porto 2018-12-27
  9. Arrábida: Câmara do Porto deve reivindicar de imediato terrenos, diz BE 2019-11-04
  10. Promotor de obra na Arrábida no Porto pede fim do embargo alegando parecer da APDL 2019-12-18