Antes · 1855
Depois · 2009
Horrores · Construção intrusiva · 1994
Shopping do Bom Sucesso (Shopping Cidade do Porto)
Acção popular de 1995 levou os tribunais a declarar nula a licença (sentença de 2000, confirmada em 2002) e a mandar demolir o edifício (2007); a Câmara licenciou-o em 2015 e a execução foi extinta em 2019. O autor da acção prometeu continuar a contestar.
O Shopping Cidade do Porto, conhecido como Shopping do Bom Sucesso, ao lado do Mercado do Bom Sucesso, foi promovido por uma construtora e inaugurado no final de 1994. Segundo o Público, a obra começou sem licença em 1992 e a licença só foi emitida a 19 de Julho de 1994, poucos meses antes da abertura; o Correio da Manhã confirma que o edifício foi licenciado em 1994, muito depois de a construção se ter iniciado. O Público refere uma cércea que ultrapassa em vários andares a dos prédios envolventes e 1053 fracções entretanto vendidas.
Em Setembro de 1995 um arquitecto instaurou uma acção popular contra o acto de licenciamento. Segundo o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto julgou o acto nulo por violação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Regulamento do PDM (sentença de 14 de Dezembro de 2000), e o Supremo Tribunal Administrativo manteve a decisão em Fevereiro de 2002. Em 2002 foi pedida a execução da sentença, incluindo a demolição. A Câmara alegou grave prejuízo para o interesse público; em 2003 o tribunal de primeira instância reconheceu que não havia causa legítima de inexecução, e em Novembro de 2007 fixou um prazo de 42 meses para encerramento, despejo e demolição, salvo se a construção pudesse ser legalizada. Os recursos de alguns proprietários e do município suspenderam o prazo.
Segundo o Público, em Novembro de 2015, à luz do PDM então em vigor, a Câmara licenciou a construção e emitiu a licença de utilização. Em Dezembro de 2019 o Tribunal Central Administrativo Norte declarou extinta a instância executiva por o edifício ter sido entretanto legalizado. Para o município, citado pelo jornal, o caso ficou fechado; o autor da acção popular classificou o desfecho como sinal de que «o crime compensa» e anunciou que continuaria a contestar. Dois comerciantes ouvidos pelo Público usaram a palavra «descrédito».
Não se encontrou o texto integral do acórdão de 2019 nem decisão posterior à notícia de Fevereiro de 2020. O estado actual do processo está por confirmar.
