Denúncia ao Ministério Público: arranque de árvores na Companhia Aurifícia enquanto a Câmara do Porto mantém silêncio
Em 30 de março de 2026, dezassete cidadãos enviaram uma carta aberta ao Presidente da Câmara Municipal do Porto a alertar para as ilegalidades do projeto de reconversão da antiga Companhia Aurifícia — 122 fogos e 252 lugares de estacionamento a ocupar quase por completo um dos últimos grandes logradouros verdes do centro do Porto. Mais de três meses depois, a autarquia nunca respondeu, nunca facultou um único documento do procedimento — e, a 3 de julho de 2026, começou o arranque de árvores no interior do quarteirão classificado.
Perante isto, um grupo de cidadãos e as associações Campo Aberto – Associação de Defesa do Ambiente e Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza apresentaram, a 5 de julho de 2026, uma denúncia formal junto do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD) da Procuradoria-Geral da República, pedindo a intervenção urgente do Ministério Público e o decretamento de uma providência cautelar que suspenda imediatamente os trabalhos.
Um historial de silêncio administrativo
A cronologia documentada na denúncia é elucidativa:
- 30 de março de 2026 — envio da carta aberta ao Presidente da Câmara;
- 31 de março de 2026 — o Gabinete da Presidência reencaminha o assunto para o Pelouro do Urbanismo;
- 21 de maio de 2026 — pedido formal de acesso às plantas e à documentação técnica do procedimento de licenciamento;
- 23 de junho de 2026 — reiteração do pedido, perante o silêncio da autarquia;
- 3 de julho de 2026 — moradores locais reportam o início do arranque de árvores no quarteirão.
Até hoje, a Câmara Municipal do Porto não respondeu à exposição, não emitiu qualquer esclarecimento nem facultou um único documento — em violação do prazo de 10 dias úteis previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), do dever de decisão do Código do Procedimento Administrativo, do princípio da administração aberta e do direito de participação dos interessados em procedimentos urbanísticos, consagrado na Constituição e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Simulação do empreendimento tal como comercializado (fonte: residential.jll.pt/empreendimento/companhia-aurificia).
As ilegalidades apontadas
A denúncia identifica várias violações substantivas:
- Estrutura Ecológica Municipal e índices do PDM — a parcela está, em grande parte, classificada como “Área Verde de Elevado Valor Ecológico”. O projeto cede apenas 400 m² (2,1% dos 19.000 m² totais) ao domínio público, incumprindo o dever de manutenção do coberto vegetal e o limite de impermeabilização de 60% previstos nos artigos 24.º e 66.º do PDM.
- Conjunto de Interesse Público — o quarteirão integra o Conjunto Arquitetónico da Rua de Álvares Cabral, classificado pela Portaria n.º 714/2012. A inserção de 122 novos fogos no interior do quarteirão alteraria irreversivelmente a morfologia e a leitura unitária do complexo fabril.
- Riscos hidrológicos e patrimoniais — o subsolo é atravessado pelo manancial de Paranhos, sistema de galerias de captação de água dos séculos XIV–XVIII, numa área de nível freático elevado que a impermeabilização do projeto poderia comprometer.
- Nulidade dos atos de licenciamento — nos termos do artigo 68.º do RJUE, são nulos os atos de licenciamento que violem o plano municipal de ordenamento do território.
Diagrama dos volumes edificados propostos no interior do quarteirão classificado.
Um padrão, não um caso isolado
A denúncia enquadra a Aurifícia num padrão mais amplo de destruição patrimonial e ambiental no Porto: o relatório do ICOMOS Portugal de janeiro de 2021, que incluiu o Centro Histórico do Porto na sua lista mundial de monumentos em perigo; a Quinta do Pinheiro, onde a promessa de “espaços verdes maioritários” do PDM de 2006 deu lugar a 117 fogos e ao abate de dezenas de árvores de grande porte; a demolição ilegal do interior da antiga Confeitaria Serrana, em junho de 2026, restando de pé apenas a fachada; e o projeto hoteleiro em curso nos jardins históricos do Seminário Maior, junto à Sé.
O que se pede ao Ministério Público
A denúncia solicita que o Ministério Público requeira, com caráter de urgência, a suspensão imediata dos trabalhos de arranque de árvores e da eficácia de quaisquer atos de licenciamento que os suportem; intime a Câmara Municipal a facultar a totalidade do processo administrativo; averigúe a legalidade do procedimento à luz do PDM, da Portaria n.º 714/2012 e da Lei n.º 59/2021 de gestão do arvoredo urbano; e informe os denunciantes das diligências adotadas.
Cada árvore abatida e cada metro quadrado de solo permeável destruído no interior do quarteirão são, como sublinha a denúncia, insuscetíveis de reconstituição. Por isso se pede uma decisão urgente, antes que a obra física esvazie de utilidade qualquer futura tutela da legalidade.
Pelos denunciantes
Campo Aberto – Associação de Defesa do Ambiente · Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Alda Sousa · Ana Paula Gago · Celina Raposo · Helena Alice Fevereiro Ferreira · Jorge Vilhena Mesquita · José Alberto Rio Fernandes · José Carlos Costa Marques · Luis Nuno Ferreira Pacheco Quental · Paulo Ferrero · Pedro Pardinhas